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» Código Penal Militar prevê pena máxima de cinco anos de prisão para tráfico de drogas

BRASÍLIA - Preso na manhã de terça-feira sob suspeita de tráfico de drogas no aeroporto de Sevilha, na Espanha, o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues pode ser condenado a no máximo cinco anos de prisão pelo crime, caso seja julgado conforme o Código Penal Militar. Segundo uma porta-voz da polícia espanhola informou á AFP, o militar brasileiro foi flagrado com 39 quilos de cocaína divididos em 37 pacotes em sua mala.

O Superior Tribunal Militar (STM) informou na manhã desta quarta que crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas no exterior são de competência da Justiça Militar em Brasília.

O código que rege os militares estalece, no artigo 290, as sanções para o tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. A pena para quem "receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar" é de até cinco anos de reclusão.

O artigo prevê como caso "assimilado" e passível da mesma pena o fato que ocorra em local não sujeito à administração das Forças Armadas, praticado por "militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro".

Para militares, a punição máxima para o tráfico de drogas é a mesma, por exemplo, que para o tráfico de influência: "obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função".

Pela manhã, o presidente em exercício Hamilton Mourão afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha o sargento da Aeronáutica "vai ter uma punição bem pesada".

- Agora a legislação vai cumprir o seu papel e esse elemento vai ser julgado por tráfico internacional de drogas e vai ter uma punição bem pesada - declarou.

Na noite de terça, o presidente Jair Bolsonaro informou em suas redes sociais que determinou que o ministério da Defesa colabore com as investigações da Polícia da Espanha. O presidente afirmou que, "caso seja comprovado o envolvimento do militar nesse crime, o mesmo será julgado e condenado na forma da lei".

Ao comentar o caso, ele disse que determinou ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ?imediata colaboração com a Polícia Espanhola na pronta elucidação dos fatos, cooperando em todas as fases da investigação, bem como instauração de inquérito policial militar".

Em nota, a pasta informou que os fatos estão sendo apurados e que foi determinada a instauração de um Inquérito Policial Militar (IPM).

26/06/2019
 
 
» Bayern queria renovar com Rafinha, mas desejo e influências o levaram ao Flamengo

Rafinha deixou claro em sua coletiva de apresentação, na última terça-feira, que "escolheu o Flamengo". Ainda com mercado na Europa, o jogador de 33 anos concluiu que era o momento certo para retornar ao Brasil. Entre o ônus e o bônus da chegada ao rubro-negro, abriu mão até de uma proposta de renovação com o Bayern de Munique e a chance de atuar na Alemanha por mais duas temporadas.

A ideia era que Rafinha aposentasse nos bávaros e, para isso, renovaria o seu contrato até 2021. Ainda em janeiro, o lateral-direito recebeu um prazo para dar a resposta ao clube alemão, mas optou por encerrar seu vínculo e ir ao Flamengo. Durante as negociações, pediu paciência à diretoria rubro-negra para "sair pela porta da frente" do Bayern.

- Eu expliquei ao Marcos [Braz]. Eu sabia das possibilidades. O Bayern me deu um período até 15 de janeiro para renovar o meu contrato por mais dois anos. Eu disse que queria jogar no Flamengo, mas precisava ter paciência. Era uma mudança muito grande na minha vida pessoal e profissional - revelou.

Quando Rafinha cita mudanças na vida pessoal, é a relação com os seus familiares que vira questão. Durante as negociações com o Flamengo, esse fator pesou. Inicialmente, eles desejavam permanecer na Europa, mas foram demovidos da ideia. Outro grande motivador para o acerto foi Lincoln, ex-jogador e representante do lateral, que já o incentivava a procurar novos rumos na carreira.

? Já faz quase dois anos que o Lincoln (representante do jogador) estava me enchendo o saco para voltar ao Brasil. Ele dizia "você ganhou tudo na Alemanha". Aí, no Ano Novo, o Braz abriu mão dos familiares e marcou uma reunião em São Paulo. Passamos uma tarde na reunião. O Marcos teve papel fundamental para minha vinda ao Brasil e ao Flamengo - contou.

O acordo entre Flamengo e Rafinha estava costurado desde fevereiro, quando a parte salarial e o tempo de contrato foi acertado, mas sem assinatura. Entretanto, a paciência foi a chave do negócio. Neste período, o lateral-direito foi sondado pelo Benfica (POR), mas não mudou de ideia quanto a sua decisão. Após o anuncio, final feliz para os dois lados.

26/06/2019
 
 
» Compra da Perinatal pela Rede D'Or não interromperá atendimento a beneficiários da Amil

RIO - A compra das unidades da Perinatal, Laranjeiras e Barra, pela Rede D'Or não ameaça o atendimento na maternidade dos usuários da Amil. Apesar de, em abril, a operadora ter anunciado o descredenciamento de hospitais da Rede D'Or, consultada a Amil informou que mantém a cobertura de beneficiários na Perinatal e que não há previsão de mudanças.

Confira:Rede D'Or deixa rede credenciada da Amil: veja quais hospitais podem ser usados no Rio

As duas gigantes travaram uma queda de braço sobre o modelo de remuneração dos serviços hospitalares, que culminou com o anúncio do descredenciamento de sete hospitais da Rede D'Or São Luiz, no Rio. Segundo fontes, a princípio a Amil teria descredenciado planos básicos, o que representariam 70% dos atendimentos feitos a beneficiários da operadora pela Rede D'Or, que preferiu, então, o descredenciamento total.

A Rede D'Or e a Amil ? maior operadora do país, com 6,2 milhões de beneficiários ? têm sido vorazes compradores de hospitais no mercado do Rio. O movimento das duas maiores empresas do setor de saúde privado mostra que estão sendo construídos novos modelos de negócio neste mercado, que vão além da verticalização das operadoras, com o investimento em unidades próprias de atendimento.

Entenda: Como as mudanças nos planos de saúde afetam a sua vida

'Parceria com três grandes operadoras", diz presidente da Rede D'Or

A expansão da Rede D'Or, por exemplo, não se restringe ao aumento do número de unidades de atendimento. O grupo está ampliando a diversidade de seus negócios. Com 44 hospitais ? sem incluir as duas unidades da maternidade Perinatal, cuja compra foi anunciada nesta quarta-feira ? o grupo fechou parceria com grandes operadoras para a formatação de planos com foco primordial na sua rede hospitalar.

? Não faz sentido termos um plano próprio, mas já temos parceria com três grandes operadoras que formataram produtos específicos com foco na nossa rede, complementados com algumas outras unidades. Com essas parcerias conseguimos uma economia de management e o plano chega com um preço final menor para o consumidor ? diz o presidente executivo da Rede D'Or São Luiz, Heráclito Gomes, sem informar quais são as operadoras parceiras.

Segundo fontes do setor, a Rede D'Or tem planos de aumentar seu portfólio em cinco mil leitos, em cinco anos. Essa expansão, dizem, se daria em 80% por crescimento chamado de orgânico. Atualmente, o grupo tem seis hospitais em construção, entre eles, unidades no Rio, Campinas, Zona Norte de São Paulo e Macaé. O grupo tem outras aquisições em seu horizonte, mas fora do Rio de Janeiro.

26/06/2019
 
 
» Reportagem e sensação de justiça

Um telefonema para a redação integrada dos jornais GLOBO e Extra e da revista Época, na sexta-feira, 14 de junho, foi o início do fim de mais uma história de injustiça brasileira.

Era o começo da tarde quando a assistente da editoria Rio, Lucieni Correa Varella, atendeu a ligação de um homem que disse que queria fazer uma denúncia. Percebendo a potencial gravidade do caso, ela encaminhou o contato da fonte para o chefe de reportagem Luciano Garrido, que escalou o repórter Marcos Nunes para apurar a história.

Na mesma tarde, Nunes se encontrou com os advogados da esteticista Danielle Estevão Fortes, de 27 anos, presa por dois crimes que não havia cometido. A conversa, que havia começado por telefone, continuou num escritório, no Centro do Rio.

? Me contaram que estavam tentando tirar Danielle da cadeia há quase uma semana, mas esbarravam na morosidade da Justiça. Me mostraram documentos e explicaram toda a situação ? conta o repórter. ? Tive certeza de que estava com uma boa história nas mãos e que, mais importante, poderia ajudar divulgando o caso, cobrando das autoridades a correção daquele erro.

Danielle havia sido apontada numa investigação como autora de dois roubos, um deles flagrado por uma câmera de segurança. Mas, quem aparecia na gravação era, na verdade, Daniela Estevão Fortes, de 23 anos. Irmã da estetista e bem parecida com ela.

Após a publicação da primeira reportagem relatando o drama, no site do Extra, Nunes conseguiu, com a ajuda dos advogados, uma entrevista com Danielle. A divulgação do caso impulsionou a pressão popular pela libertação da mulher. Na segunda-feira, 17, houve uma manifestação na porta do Fórum de Duque Caxias, onde tramitavam os processos.

Na terça-feira, quando parecia que a injustiça seria finalmente corrigida, uma trapalhada da Justiça manteve Danielle mais um dia atrás das grades. A 3ª Vara Criminal havia reconhecido a ilegalidade da prisão, mas o alvará havia sido expedido com o sobrenome trocado. Em vez de Estevão, Esteves. E o número do RG também estava errado.

O repórter continuou acompanhando a história, mostrando mais essa confusão da Justiça. E, na quarta-feira, 19, depois de 11 dias presa por engano, Danielle finalmente cruzou o portão da penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, no Complexo Gericinó. Chorando, ela foi logo abraçada por parentes. E, em Mauá, na cidade de Magé, onde mora, foi recebida com festa e queima de fogos.

? Melhor do que qualquer prêmio de jornalismo é a sensação que tive na saída de Danielle da prisão: a de que o jornalismo ajudou a fazer Justiça de verdade ? afirma Nunes.

O caso lembra a importância do jornalismo ? com informações bem apuradas e grande alcance ? mesmo em tempos de mobilizações em redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram.

E também do bom e velho telefone, sempre à espera de boas informações dentro da redação.

26/06/2019
 
 
» Senado vai votar projeto que reduz idade mínima para comprar arma na área rural

BRASÍLIA ? O plenário do Senado vai votar nesta quarta-feira um projeto de lei que facilita a posse de arma na área rural. O texto estabelece que qualquer pessoa com mais de 21 anos poderá adquirir uma arma de fogo, desde que cumpra três requisitos: comprovante de residência em área rural, atestado de bons antecedentes e documento de identificação pessoal.

Atualmente, esses três requisitos são exigidos para a autorização da posse para o chamado caçador de subsistência. A diferença é que o caçador precisa ter ao menos 25 anos e precisa provar que depende da arma para "prover sua subsistência alimentar familiar". A proposta, de autoria do ex-senador Wilder Morais (PP-GO), foi aprovada em novembro de 2017 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ficou parada desde então.

O plenário também deve analisar outro projeto que trata da área rural, aprovado na manhã desta quarta na CCJ. A proposta, de Marcos Rogério, estende a posse de armas para toda a propriedade rural. Isso significa que um fazendeiro ou produtor rural pode andar com uma arma em toda a sua fazenda, por exemplo, e não apenas na sua casa.

Os dois projetos foram pautados como parte de um acordo com o governo, que envolveu a revogação de parte dos decretos de armas.

Quatro decretos de armas no mesmo dia

O governo fatiou os temas tratados nas versões anteriores da seguinte forma:

9.844 de 25 de junho

O decreto revogou os decretos 9.785 e 9.797 mas manteve boa parte do texto que facilitava a concessão de porte de arma no país, incluindo o direito de compra de fuzil.

9.845 de 25 de junho

O decreto passou a tratar apenas de posse de arma (direito de manter em casa ou no trabalho a arma). O benefício foi dado aos produtores rurais que podem circular com a arma em toda a extensão da propriedade.

9.846 de 25 de junho

Trata da compra e registro de armas para caçadores, atiradores profissionais e frequentadores de clubes de tiros, os CACs. Segundo o texto, os colecionadores podem ter até 5 armas de cada modelo; se caçador, o limite é de 15 armas; se atirador, 30 armas. Esse limite se aplica as armas de uso permitido. O número total pode dobrar porque foi estabelecido mesmo limite para armas de uso restrito.

9.847 de 25 junho

O texto revoga o decreto 9.844 que tinha sido editado no mesmo dia. A nova versão já está em vigor e tem o seguinte conteúdo:

  • Ainda mantém brecha para compra de fuzil ao repetir a definição técnica sobre o que é uma arma de uso permitido;
  • Excluiu a permissão para porte de arma que era concedida a mais de 20 categorias. Ou seja, não há mais direito assegurado para porte a políticos eleitos; advogados; guardas de trânsito; caminhoneiros; e jornalistas entre outras categorias que tinham esse benefício no decreto anterior;
  • Deu mais 60 dias de prazo para o Exército definir quais calibres poderão ser de fato comprados como armas de uso permitido (se o fuzil será mantido ou não nessa categoria). O prazo original para essa definição no decreto anterior era final de julho
  • Não há mais autorização para compra de até 5 mil munições anuais por arma de uso permitido;
  • Caiu a autorização para compra de até cinco armas de fogo;
  • Agentes do Ibama voltaram a ter direito ao porte de arma. A proibição tinha sido determinada em decreto anterior do governo Bolsonaro;
  • Os militares perderam o direito automático de manter o porte de arma quando transferidos para a reserva. Agora, terão que se submeter a exame técnico a cada 10 anos para ter o porte assegurado;
  • A importação de armamento é mantida mesmo quando há similar fabricado no país. Até a edição dos decretos de Bolsonaro, a compra de armas no exterior quando havia similar no Brasil era proibida.
  • 26/06/2019
     
     
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